Ventre sem leis, terra de ninguém

Embora a Constituição Federal e o Código de Ética Médica proteja a mulher de tratamento desumanizado durante o parto, do abuso de medicalização e da patologização de processos naturais, o Brasil ainda não possui legislação específica de combate à violência obstétrica. Em comparação com outros países latinos, nossos vizinhos argentinos possuem uma lei federal especialmente sobre o parto humanizado e a Venezuela contempla o tema na Lei Orgânica pelos Direitos da Mulher. 

Com o recente caso da gaúcha Adelir Lemos de Goes, retirada de casa à força, por ordem judicial, para dar a luz via cesariana, a discussão sobre violência obstétrica retomou fôlego no país. A pedido da ONG Artemis, que milita pela autonomia feminina, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL – Rio de Janeiro) redigiu o Projeto de Lei 7633/14, que trata dos direitos da gestante – inclusive em casos de abordo – e da conduda de profissionais da saúde, que deverão dar prioridade à assistência humanizada no nascimento. 

Com a medida, a mulher tem garantidos os direitos à informação e à escolha, como o tipo de parto que prefere, o local onde nascerá o seu bebê e a equipe de acompanhamento – podendo, inclusive, contratar um profissional auxiliar autorizado a executar ações suplementares. 

Em audiência pública realizada no dia 17 de novembro, no Ministério Público do Estado de São Paulo, foram discutidos os rumos do parto humanizado no Brasil e o combate à violência obstétrica. Estiveram presentes promotores, parlmentares e representantes da área da saúde de da sociedade civil. O deputado Jean Wyllys, presente no evento, afirmou que seu projeto tramita em três comissões diferentes: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a de Seguridade Social e Família (CSSF) e a de Educação.

Para a advogada Priscila Cavalcanti, que trata dos direitos reprodutivos e sexuais da mulher, a grande vantagem do projeto está na sugestão do controle da taxa de cesarianas – iniciativa também encampada pela ANS, que criou normas para diminuir o número de cesárias no sistema suplementar de saúde. 

A advogada alerta que a criação de leis ou maior rigor nas punições ainda não será o suficiente para conter a violência obstétrica. “A sensibilização dos setores envolvidos (profissionais de atendimento em obstetrícia, promotores de justiça, defensoria pública e, em especial, a magistratura) é fundamental para que a lei saia do papel e passe a ser aplicada. Essa sensibilização precisa dissolver mitos de nossa cultura, como por exemplo, a autoridade indiscutível da indicação médica.”, afirma. 

Em casos de maus tratos durante o parte, Cavalcanti aconselha que as medidas não sejam tomadas de imediato – nos casos de indenização por dano moral, o direito se prescreve em 3 anos. “Na verdade, trata-se de uma ação desgastante e as providências não devem mesmo ser imediatas. A mulher deve curtir bastante seu pós-parto e seu bebê, antes de buscar a Justiça“, aconselha. A exceção é nos casos de episiotomia ou quando o aspecto estético pós-cesariana é importante para indenização. Nesses casos, deve-se buscar aconselhamento o mais rápido possível para avaliação médico-física. 

 

Texto: Pierre Cruz 

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